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Legislação

Nesta tela está disponível a legislação referente à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Para abrir, clique sobre o documento desejado.

Leis

Lei nº 73/2009 de 10/12/2009 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para consumidores de serviços e dá outras providências.

Decretos

Decreto nº 0774/2010 de 06/07/2010 Altera os Decretos n.ºs 1.442/2007, 1.575/2009 e disciplina a utilização de documento fiscal pelo Micro Empreendedor Individual.
Decreto nº 1575/2009 de 15/12/2009 Regulamenta a Lei nº 73 de 10 de dezembro de 2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para consumidores de serviços.

Portarias

Portaria nº 16/2009 de 17/12/2009 Regulamenta a solicitação da Autorização para Impressão de Documento Fiscal Eletrônico - AIDF-e, e acesso à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei nº. 73/2009 e Regulamentada pelo Decreto nº. 1575/2009
Portaria nº 01/2010 de 21/01/2010 Regulamenta o cadastro de senha de segurança para consulta a crédito para fins de abatimento de IPTU proveniente de parcela do ISS efetivamente recolhido relativo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Portaria nº 012/2010 de 13/07/2010 Regula a emissão do Recibo Provisório de Serviços - RPS e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e das atividades de guarda e estacionamento de veículos, exibição cinematrográfica e reprografia.